TERMOS E CONDIÇÕES

§ 1 Generalidades e objeto do contrato

(1) A página www.compramososeucarro.pt é propriedade de VAMANCIA S.L., com sede na Calle Rosario Pino no14-16, 28020, Madrid. Através deste sítio web, gostaríamos de informar os nossos consumidores e outros visitantes (de agora em diante, utilizadores”) acerca dos serviços que oferecemos.

(2) O nosso website permite aos utilizadores introduzir determinada informação sobre um veículo no nosso formulário de avaliação, para obter uma cotação on-line sobre o mesmo. A dita avaliação é gratuita.

(3) As condições gerais de uso presentes (de agora em diante, "Termos e Condições") aplicam-se assim que utiliza os serviços da nossa página web. Estes implicam a aceitação dos Termos e Condições. Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos e Condições em qualquer momento, sem necessidade de informar o motivo.

§ 2 Avaliação on-line

(1) O nosso website permite aos utilizadores introduzir determinada informação sobre um veículo no nosso formulário de avaliação, para obter uma cotação on-line sobre o mesmo, a qual é gratuita. Esta serve unicamente para que receba informação estimativa acerca do preço de compra do veículo.

(2) A avaliação on-line na nossa página web não constitui uma oferta vinculativa por parte da compramososeucarro.pt, nem uma oferta de venda vinculativa para o proprietário.

(3) A compra da viatura, pela compramososeucarro.pt ou por empresas associadas, só pode ser feita depois de uma cuidadosa avaliação do veículo por parte dos nossos especialistas numa das nossas filiais em Portugal.

(4) A avaliação on-line faz-se através da nossa página web, e o resultado, baseado na informação relativa ao veículo, será enviado ao endereço de correio eletrónico do utilizador.

§ 3 Direito de uso

(1) Quando fazem uso do nosso formulário de avaliação on-line, ao abrigo destas condições de utilização, os utilizadores têm o direito de ver os dados pessoais no seu próprio ecrã e de fazer uma cópia deste (print screen, por exemplo), para que possam guardar a informação a longo prazo.

(2) O uso só é permitido para fins pessoais, não comerciais. Em nenhuma medida o utilizador pode usar os dados obtidos on-line para criar a sua própria base de dados num meio de comunicação. O uso comercial dos seus dados, assim como a sua difusão, está proibido.

(3) As atividades dos utilizadores que têm como fim minar o funcionamento do nosso serviço ou dificultá-lo estão proibidas.

(4) Sem o nosso consentimento expresso por escrito, o utilizador não pode extrair e/ou reutilizar sistematicamente partes dos nosso serviços. Em particular, sem o consentimento expressamente escrito da compramososeucarro.pt, os utilizadores não podem fazer prospeção de dados (Data mining), utilizar robôs ou programas de recompilação e extração de dados com o fim de obter partes essenciais do nosso serviço para a sua reutilização.

(5) Não se permite a integração ou a vinculação com o nosso serviço sem o consentimento expresso por escrito da compramososeucarro.pt.

(6) A apresentação e o funcionamento do serviço podem variar segundo o tipo de acesso, por exemplo, através da internet ou de aplicações móveis. O direito de uso do serviço e das suas funções só é possível ao abrigo do atual estado da tecnologia.

(7) O utilizador concede gratuitamente à compramososeucarro.pt, aos níveis temporal, geográfico e de conteúdos, o seguinte direito ilimitado e transmissível: de reutilizar on-line e off-line o conteúdo que tenha sido transmitido à compramososeucarro.pt, assim como os dados do veículo e as fotos relacionadas com a avaliação do mesmo e efetuadas nas instalações da compramososeucarro.pt.

§ 4 Garantia

(1) Não assumimos qualquer responsabilidade pelos erros técnicos, em particular pela disponibilidade constante e ininterrupta da página web ou pela correta reprodução dos conteúdos introduzidos pelo utilizador.

(2) Em caso de indisponibilidade da oferta, pode entrar em contacto com o nosso Atendimento ao Cliente através do endereço de correio eletrónico: mail@compramososeucarro.pt.

§ 5 Proteção de dados

(1) A proteção de dados pessoais e a privacidade dos utilizadores na nossa página web são algo que a compramososeucarro.pt leva muito a sério. Para assegurar a máxima proteção, é natural que cumpramos com todos os preceitos legais em matéria de proteção de dados.

(2) Em conformidade com o disposto na Lei nº 58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, VAMANCIA S.L. informa todos os utilizadores do sítio web que forneçam ou vão fornecer os seus dados pessoais que estes serão incorporados num ficheiro automatizado, criado e mantido sob a responsabilidade da compramososeucarro.pt e que se encontra devidamente registado na Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa.

(3) O sujeito responsável e gestor do serviço é: VAMANCIA S.L., com sede na Calle Rosario Pino 14-16, Madrid. Para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos ditos dados, em qualquer momento, pode enviar todas as suas questões relativas à política de privacidade, por correio eletrónico, para protecaodados@compramososeucarro.pt.

(4) A informação pessoal é aquela que pode ter sido atribuída individualmente a um utilizador. Isto inclui, por exemplo, o endereço de correio eletrónico e, eventualmente, o número telefónico do utilizador. Através da nossa página web, recolhemos dados pessoais se estes tiverem sido postos à disposição pelo utilizador, mediante a introdução dos dados no nosso formulário de avaliação on-line.

(5) Utilizamos esta informação, na medida necessária, para oferecer os nossos serviços ao utilizador. O uso promocional dos dados faz-se com a finalidade única de fazer autopromoção da compramososeucarro.pt ou de empresas afiliadas. Utilizamos o seu endereço de correio eletrónico para oferecer-lhe produtos ou serviços semelhantes.

(6) Em qualquer momento, é possível cancelar a subscrição do seu endereço de correio eletrónico e do seu número de telefone sem incorrer em gastos adicionais. A forma mais simples é clicando na ligação situada na parte inferior nos nossos e-mails. Como alternativa, pode enviar-nos um e-mail para o endereço protecaodados@compramososeucarro.pt com a palavra chave “cancelar subscrição”.

§ 6 Limitação de responsabilidade

(1) Tratamos sempre de garantir que os serviços da compramososeucarro.pt estejam disponíveis sem interrupção e livres de erros. Devido à natureza da internet, isto não pode ser garantido. Além disso, o acesso à nossa página pode ser interrompido ou restringido para fazer reparações, para manutenção ou para introduzir novos serviços. Tratamos sempre de limitar a frequência e a duração destas ditas interrupções.

(2) No decurso da utilização da nossa página web e dos seus serviços, respondemos de modo ilimitado pelos danos causados intencionalmente ou por negligência da compramososeucarro.pt ou através dos seus representantes legais, funcionários ou agentes.

(3) Em caso de incumprimento do contrato, VAMANCIA S.L. não se responsabilizará por nenhum dano. Por outro lado, a responsabilidade pelos danos causados por negligência limita-se àqueles derivados de uma atividade normal.

(4) As limitações anteriores não se aplicarão aos danos derivados de lesões de vida, corporais ou à saúde e outros danos premeditados.

(5) Onde se exclua o limite da responsabilidade de VAMANCIA S.L., limitar-se-ão também funcionários, representantes e agentes.

(6) O conteúdo desta página web foi criado com o máximo cuidado. No entanto, VAMANCIA S.L. está isento de qualquer responsabilidade derivada da exatidão, da exaustividade e da atualidade dos conteúdos. O uso dos conteúdos on-line faz-se sobre conta e risco do utilizador.

§ 7 Copyright e licença

(1) Todos os logótipos, marcas comerciais, textos, imagens e demais dados da nossa página web estão submetidos a direitos de autor. Ao utilizar a nossa página, o utilizador não tem direito de, posteriormente, usar esta informação. A modificação, o processamento e o uso de qualquer tipo, em meios de comunicação, estão completamente proibidos. Outro uso só é possível com o consentimento prévio e por escrito da compramososeucarro.pt.

(2) O uso não autorizado da nossa informação, assim como dos logótipos ou das marcas registadas de terceiros que aparecem na nossa página web, não é permitido e viola os nossos direitos e os dos outros.

§ 8 Cláusula de salvaguarda

Se alguma das disposições destes Termos e Condições é ou mostra-se inválida, a validez das restantes disposições não se verá afetada. Esta disposição pode ser substituída por outras mais válidas e operantes que se aproximem o máximo possível à finalidade comercial prevista.

§ 9 Lei aplicável, lugar de cumprimento e jurisdição

O seguinte contrato está sujeito à lei portuguesa. A competência judicial corresponderá aos juízes e aos tribunais da sede do utilizador.